Legislação em Alagoas conceitua Artesanato

Sancionado pelo governador Teotonio Vilela Filho, o decreto nº 4.237, publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro, o objetivo da lei é nivelar as características dos produtos comercializados pelos artesãos alagoanos.

A partir de agora, passam a ser considerados como artesanato para fins de benefícios da legislação tributária os produtos provenientes de trabalho preponderantemente manual, feitos com ou sem o auxílio limitado de ferramentas, artefatos e utensílios; sem a participação de terceiros assalariados; e vendidos a consumidor final diretamente ou por intermédio de entidades ligadas à área.

Com o decreto, a ideia é facilitar o trabalho dos fiscais da Fazenda, coagir tentativas de fraudes e fazer com que os artistas não tenham problemas ao tentar vender suas mercadorias. Nesse sentido, também está sendo avaliada pelos técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Logística a reformulação da Carteira do Artesão.

Fonte: Assessoria de Imprensa Estado de Alagoas

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